Tribunal de Contas e Amunes orientam gestores sobre ajustes da Previdência

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Prefeitos, vereadores e presidentes dos Institutos de Previdência dos 34 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estarão reunidos na próxima segunda-feira (02), a partir das 10h, na sede da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) para uma apresentação sobre os ajustes obrigatórios pós reforma. A apresentação será feita pelo vice presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Domingos Taufner.

Vale ressaltar que Estado e municípios têm até 31 de julho para se adequarem às novas regras previstas na reforma, feita por meio da Emenda Constitucional n° 103. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

No ES, até o momento, os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Santa Maria de Jetibá, São Gabriel da Palha e Viana já aprovaram junto as Câmaras as novas alíquotas de contribuição para os servidores municipais, e já tiveram suas leis sancionadas, outros três municípios estão com os projetos nas Câmaras municipais (Cariacica, Guaçui e Vila Velha) e 27 estão em fase de elaboração do Projeto de Lei.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.