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O deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) apresentou o Projeto de Lei 4482/2023, que proíbe a cobrança de contribuição sindical para trabalhadores não sindicalizados.
A proposta foi protocolada após do decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu no último dia 11 pela constitucionalidade da contribuição assistencial aos empregados mesmo se não filiados, caso não se oponham ao pagamento.
Para Da Vitória, isso inverter os valores na relação entre sindicato e funcionários não sindicalizados, que ficarão obrigados a anualmente se manifestarem contra o pagamento.
“Na prática, isso significa a volta de um novo imposto sindical. A Constituição prevê que a adesão sindical é facultativa. Assim, a pessoa que escolhe não se filiar não deve ser cobrada por isso. A Reforma Trabalhista, em 2017, instituiu que a cobrança só pode ser feita se autorizada pelo trabalhador. O STF, agora, decidiu que se houver acordo ou convenção coletiva, o funcionário não sindicalizado que não se opor volta a ser cobrado, o que não é justo. Por isso, apresentei esse projeto para que só seja cobrada a contribuição de quem é filiado”, explica Da Vitória.
O PL 4482/2023 aguarda despacho da Mesa Diretora para que inicie a tramitação pelas comissões da Câmara dos Deputados.
